A nova lei flexibiliza a progressão de regime para alguns crimes. Isso significa que a cada 25 dias de trabalho ou estudo na prisão, o condenado pode reduzir um dia da pena total. Antes, a regra variava bastante. Para Bolsonaro, isso pode significar uma antecipação na saída da prisão, caso ele venha a ser condenado e preso.
O Que Levou à Mudança na Lei Penal
A discussão sobre a dosimetria de penas não é nova no Brasil. Há tempos, juristas e legisladores debatem sobre a eficácia e a humanidade do sistema prisional. O Projeto de Lei 2.253/2022, que originou a nova lei, busca padronizar e dar mais clareza a alguns critérios.
A Origem do PL da Dosimetria e Seus Pilares
O PL da Dosimetria nasceu com o objetivo de alterar o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Sua ideia central era uniformizar a forma como o tempo de remição de pena é calculado. Antes, havia uma margem de interpretação que gerava insegurança jurídica e diferentes aplicações.
A proposta é simples: para cada período trabalhado ou estudado, um dia a menos na pena. Essa era a regra geral para crimes comuns. O PL estendeu essa lógica para crimes hediondos, ou equiparados, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Isso gerou um grande debate.
O Veto Presidencial e a Reação do Congresso
O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei em setembro de 2023. A justificativa era que a proposta poderia enfraquecer o combate à criminalidade. Especialmente, o veto destacava a preocupação com crimes graves, como os hediondos, e a segurança pública.
Para o governo, a mudança criava uma via mais fácil para a progressão de regime. Isso poderia gerar uma sensação de impunidade, especialmente para crimes de grande impacto social. O Planalto argumentava que a lei atual já permitia a remição, mas com critérios mais rigorosos.
No entanto, o Congresso decidiu derrubar esse veto. A votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal mostrou uma forte articulação de parlamentares. Eles argumentaram que a medida visava a humanização da pena e a ressocialização dos detentos. Foram 317 votos a favor da derrubada na Câmara e 51 no Senado. Isso demonstra uma maioria significativa.
Impacto Direto para Bolsonaro e Outros Réus
A nova lei não anistia ninguém, nem perdoa crimes. Ela altera apenas a forma de calcular o tempo de cumprimento da pena. Isso é crucial para entender o que muda para o ex-presidente Bolsonaro e outros réus em casos complexos.
Bolsonaro e a Possível Redução de Pena
Se Bolsonaro for condenado em processos como os relacionados ao 8 de janeiro, a nova regra poderá antecipar sua progressão de regime. Por exemplo, crimes contra o Estado Democrático de Direito, que podem ter penas altas, se enquadrariam. A cada 25 dias de estudo ou trabalho, um dia de remição.
Vamos imaginar uma pena de 8 anos, por exemplo. Com a regra antiga, a progressão era mais lenta. Com a nova, o cálculo é mais direto. Isso pode significar meses, ou até mais de um ano, a menos no tempo total de prisão antes de passar para o regime semiaberto ou aberto. Não há um número exato de dias reduzidos ainda, pois depende de muitos fatores, mas o potencial existe.
Importante lembrar: Bolsonaro ainda não foi condenado em nenhum desses casos. As investigações e processos correm. Essa lei só teria efeito se houvesse uma condenação e ele fosse preso.
A Inelegibilidade Permanece Intacta
Aqui é fundamental separar as coisas: a inelegibilidade de Bolsonaro não muda um milímetro. A condenação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação é irreversível. Ele está inelegível até 2030. A nova lei não tem qualquer poder sobre essa decisão.
Isso significa que, mesmo que a pena de prisão hipotética seja reduzida, ele continua impedido de concorrer a cargos eletivos. A briga pela inelegibilidade é outra, e não é afetada por essa mudança na dosimetria. A Ficha Limpa permanece vigente e intocável por esta lei.
Outros Réus e o Novo Cenário Jurídico
O impacto da nova lei se estende a muitos outros réus pelo país. Pessoas condenadas por crimes hediondos, como tráfico de drogas ou homicídio qualificado, agora terão as mesmas regras de remição. Antes, esses crimes tinham critérios mais apertados para a progressão de regime.
Advogados de defesa já se preparam para revisar processos e pedir a aplicação da nova lei. Isso pode gerar uma onda de pedidos de progressão de regime em todo o sistema prisional. O sistema judiciário terá de se adaptar rapidamente.
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